Termos de Uso da Plataforma Crivo
Versão 1.1 · Minuta de 7 de setembro de 2026 · Para revisão jurídica
Estes Termos regulam a licença de uso da plataforma Crivo ("Plataforma"), de titularidade de [definir: razão social da mesttra], inscrita no CNPJ sob o nº [definir], com sede em [definir] ("mesttra"), pela pessoa jurídica que a contrata ("Cliente"). O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("Acordo"), que integra estes Termos para todos os fins.
1. Definições
1.1. Plataforma: o software Crivo, acessível pela internet, que recebe convites de orçamento, pedidos de proposta e cotações encaminhados pelo Cliente, extrai informações, aplica regras definidas pelo Cliente e apresenta uma recomendação para decisão humana.
1.2. Convite: qualquer e-mail, anexo ou registro importado sobre um pedido de orçamento, proposta ou cotação recebido pelo Cliente de terceiros.
1.3. Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credencial individual.
1.4. Administrador: Usuário designado pelo Cliente com poder para configurar a empresa, as regras de triagem, os Usuários e para aceitar estes Termos e o Acordo em nome do Cliente.
1.5. Dados do Cliente: todo conteúdo, pessoal ou não, que o Cliente carrega ou faz chegar à Plataforma, inclusive Convites, base de clientes, regras, decisões e documentos.
1.6. Conteúdo da mesttra: o software, o código, o motor de regras, as ontologias por segmento, os modelos de documento, a marca, os textos e o desenho da Plataforma.
2. Objeto e natureza do serviço
2.1. A mesttra concede ao Cliente, durante a vigência, licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, na modalidade de software como serviço, para as finalidades descritas na cláusula 1.1.
2.2. A Plataforma apoia a decisão; não decide. Toda classificação, pontuação e recomendação apresentada pela Plataforma é sugestão a ser conferida por Usuário do Cliente. A decisão de participar, pedir informações ou declinar de um Convite é sempre do Cliente, registrada por Usuário identificado.
2.3. A Plataforma não envia mensagens a terceiros em nome do Cliente, não elabora nem envia propostas, não define preços e não se comunica com os clientes do Cliente. Toda comunicação gerada pela Plataforma é dirigida a endereços de e-mail do próprio Cliente, por ele indicados.
2.4. A pontuação e a classe são produzidas por regras determinísticas configuradas pelo Cliente. Recursos de inteligência artificial são empregados exclusivamente para leitura e extração de informações, com indicação da origem de cada dado, nos termos da cláusula 6 do Acordo.
3. Contratação e aceite
3.1. Estes Termos e o Acordo são aceitos pelo Administrador no primeiro acesso à Plataforma, por meio eletrônico, mediante marcação expressa e registro de usuário, data, hora, endereço IP, versão e resumo criptográfico do texto aceito. As partes reconhecem esse registro como meio válido de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
3.2. O Administrador declara ter poderes para vincular o Cliente. O Cliente responde pelos atos do Administrador e dos Usuários na Plataforma.
3.3. Havendo contrato comercial assinado entre as partes, prevalecem as condições comerciais nele previstas; estes Termos e o Acordo prevalecem quanto ao uso da Plataforma e ao tratamento de dados, salvo disposição expressa em contrário no contrato.
4. Conta, acesso e segurança
4.1. Cada Usuário recebe credencial individual e intransferível. O Cliente compromete-se a manter a lista de Usuários atualizada e a revogar imediatamente o acesso de quem deixar de estar autorizado.
4.2. O Cliente é responsável por definir quais endereços de e-mail podem encaminhar Convites à Plataforma ("remetentes autorizados") e por revisá-los periodicamente. Mensagens de remetentes não autorizados são descartadas sem processamento.
4.3. A mesttra disponibiliza segundo fator de autenticação por código enviado ao e-mail do Usuário. O Cliente decide para quais Usuários ativá-lo e assume o risco de não o fazer para Usuários com poder de administração.
4.4. O Cliente comunicará à mesttra, sem demora, qualquer uso não autorizado de credencial ou suspeita de comprometimento de conta.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Usar a Plataforma apenas para as finalidades da cláusula 1.1 e em conformidade com a legislação aplicável.
5.2. Encaminhar à Plataforma somente Convites e documentos que tenha o direito de tratar, observando a legislação de proteção de dados na qualidade de controlador, conforme o Acordo.
5.3. Não encaminhar deliberadamente conteúdo que contenha dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), dados de crianças ou adolescentes, ou dados protegidos por sigilo legal de que o Cliente não seja destinatário legítimo.
5.4. Não tentar acessar dados de outros clientes da mesttra, contornar controles de acesso, realizar testes de segurança sem autorização escrita, sobrecarregar a Plataforma ou copiar, descompilar ou reproduzir o Conteúdo da mesttra.
5.5. Manter atualizados os dados cadastrais e de faturamento.
6. Obrigações da mesttra
6.1. Manter a Plataforma disponível conforme a cláusula 8 e prestar suporte pelo canal e no horário indicados em [definir].
6.2. Tratar os Dados do Cliente exclusivamente conforme o Acordo e as instruções do Cliente registradas na Plataforma.
6.3. Manter as medidas de segurança do Anexo II do Acordo e comunicar incidentes conforme sua cláusula 12.
6.4. Não usar Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, nem contratar fornecedor que o faça.
6.5. Disponibilizar exportação dos Dados do Cliente em formato aberto e legível por máquina, na vigência e no encerramento.
7. Propriedade intelectual e dados
7.1. O Conteúdo da mesttra é protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente direito sobre ele além da licença da cláusula 2.1.
7.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A mesttra não adquire sobre eles qualquer direito além do necessário para prestar o serviço.
7.3. As regras de triagem configuradas pelo Cliente (pesos, limiares, listas de clientes, campos de perfil) são Dados do Cliente. A estrutura na qual essas regras são expressas (a ontologia de cada segmento) é Conteúdo da mesttra.
7.4. A mesttra poderá usar informações agregadas e anonimizadas (art. 12 da LGPD), que não identifiquem o Cliente, seus Usuários ou terceiros, para medir e melhorar a Plataforma. Nenhum dado identificável de um Cliente é usado para calibrar regras, bases ou modelos aplicados a outro Cliente.
7.5. Sugestões e comentários do Cliente sobre a Plataforma podem ser incorporados pela mesttra sem contrapartida, sem que isso transfira à mesttra qualquer Dado do Cliente.
8. Disponibilidade, manutenção e evolução
8.1. Meta de disponibilidade mensal: [definir, sugestão 99,5%], excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência, indisponibilidade de fornecedores externos (provedor de e-mail, de IA, de pagamento) e casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil).
8.2. A Plataforma evolui de forma contínua. Mudanças que alterem o tratamento de dados pessoais seguem a cláusula 16 do Acordo. Mudanças que reduzam funcionalidade contratada serão comunicadas com [definir, sugestão 30 dias] de antecedência.
8.3. A mesttra pode suspender o acesso de Usuário ou do Cliente, mediante aviso, em caso de uso que ameace a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de violação das cláusulas 5.3 e 5.4, restabelecendo-o quando cessada a causa.
9. Preço, faturamento e inadimplemento
9.1. O preço, a faixa de convites contratada e o repasse do consumo de inteligência artificial constam do contrato comercial ou da proposta aceita. A fatura mensal é emitida no primeiro dia do mês, com vencimento em [definir], por meio do provedor de pagamento indicado no Anexo III do Acordo.
9.2. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês, correção monetária pelo [definir: IPCA] e multa de 2%. Persistindo o atraso por mais de [definir, sugestão 30 dias] após aviso, a mesttra poderá suspender o acesso até a regularização, mantendo os Dados do Cliente pelo prazo da cláusula 11.3.
9.3. A suspensão por inadimplemento é sempre precedida de aviso ao Administrador e nunca é automática.
10. Confidencialidade
10.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, usando-as apenas para a execução do contrato, durante a vigência e por [definir, sugestão 5 anos] após o encerramento.
10.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que a parte receptora já possuía licitamente, que foram desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, caso em que a parte notificará a outra, quando permitido, antes de divulgar.
10.3. Dados pessoais seguem, além desta cláusula, o dever de sigilo do art. 47 da LGPD e o Acordo.
11. Vigência, encerramento e devolução
11.1. Estes Termos vigoram enquanto houver contrato ou assinatura ativa. Qualquer parte pode encerrá-los, sem ônus, mediante aviso escrito com [definir, sugestão 30 dias] de antecedência.
11.2. Qualquer parte pode encerrá-los de imediato em caso de violação grave não sanada em 15 dias após notificação, ou de insolvência, falência ou recuperação judicial da outra.
11.3. Encerrado o contrato, o Cliente pode, durante 30 dias, exportar os Dados do Cliente pela própria Plataforma ou solicitá-los à mesttra em formato aberto (JSON e arquivos originais). Findo esse prazo, ou antes a pedido do Cliente, a mesttra elimina os Dados do Cliente, ressalvado o que a lei obrigue a conservar (Acordo, cláusula 11), e fornece declaração escrita de eliminação quando solicitada.
11.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 7, 10, 12, 13 e as obrigações do Acordo que por sua natureza subsistam.
12. Responsabilidade
12.1. A mesttra responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por dolo ou culpa na execução destes Termos, limitados, em cada período de 12 meses, ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento [definir: confirmar o limite e eventuais exceções, como violação de confidencialidade ou de dados pessoais por culpa da mesttra].
12.2. Nenhuma parte responde perante a outra por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, salvo dolo.
12.3. A Plataforma é apoio à decisão. A mesttra não responde pelo resultado comercial das decisões do Cliente, por informações incompletas ou incorretas nos Convites recebidos de terceiros, nem por decisões tomadas sem a conferência prevista na cláusula 2.2.
12.4. A responsabilidade perante titulares de dados pessoais segue os arts. 42 a 45 da LGPD e a cláusula 14 do Acordo.
13. Disposições gerais
13.1. Independência. As partes são contratantes independentes; nada aqui cria sociedade, mandato ou vínculo de emprego.
13.2. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência escrita da mesttra. A mesttra pode cedê-los a sucessora em operação societária, comunicando o Cliente, que poderá encerrar o contrato sem ônus se discordar.
13.3. Comunicações. Comunicações contratuais serão feitas por e-mail ao Administrador e ao endereço da mesttra indicado em [definir], com confirmação de recebimento.
13.4. Alterações. A mesttra pode alterar estes Termos comunicando o Administrador com [definir, sugestão 30 dias] de antecedência. Se a alteração for desfavorável ao Cliente e ele não a aceitar, poderá encerrar o contrato sem ônus até a data de vigência da alteração. Alterações do Acordo seguem sua cláusula 16.
13.5. Relação de consumo. As partes reconhecem que o Cliente contrata a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial, não como destinatário final, e que a relação é regida pelo Código Civil.
13.6. Nulidade parcial. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
13.7. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [definir], com renúncia a qualquer outro, salvo para medidas urgentes de proteção de dados pessoais, que poderão ser requeridas no foro do local do fato.
Histórico de versões: 1.0 (07/09/2026) minuta inicial em documento único; 1.1 (07/09/2026) separação em Termos, Acordo, Política e Aviso, revisão integral das cláusulas e apontamento de base legal.